Termos de Utilização

1. Aceite e Cadastro

1.1 Ao criar uma conta, acessar o painel ou contratar um plano, você declara que leu e aceita estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade do Moratto.

1.2 O cadastro e a autenticação podem ser operados por Keycloak ou serviço equivalente de identidade. Você deve manter suas credenciais em sigilo e informar dados verdadeiros e atualizados.

1.3 O Moratto pode registrar a versão dos termos aceita, data e dados técnicos mínimos para demonstrar o aceite.

2. Escopo do Serviço

2.1 O Moratto organiza informações de locação e ajuda o locador a administrar imóveis, inquilinos, locações, cobranças, comprovantes, recibos, documentos, manutenções, vistorias e finanças.

2.2 O Moratto não substitui consultoria jurídica, contábil, fiscal, imobiliária ou financeira. Documentos, recibos, relatórios e mensagens gerados pela plataforma devem ser conferidos pelo usuário antes de uso externo.

2.3 O escopo contratado é composto pelos recursos disponíveis no painel e pelo plano ativo da conta. Materiais comerciais, telas e mensagens de produto devem ser interpretados dentro desse escopo operacional.

3. Planos, Limites e Cobrança

3.1 Planos pagos são processados via Asaas.

3.2 Pix, boleto e checkout processados pelo Asaas seguem as regras, disponibilidade, antifraude, prazos de liquidação e políticas do próprio provedor de pagamento.

3.3 Os planos do Moratto possuem limites de imóveis, aluguéis ativos, inquilinos, documentos, armazenamento, laudos de vistoria, rotinas mensais, relatórios e recursos. Esses limites podem ser aplicados automaticamente no backend e na interface.

3.4 O plano gratuito permite uso limitado. Recursos como dados de recebimento, portal do inquilino, cobranças recorrentes, manutenção, relatórios financeiros em PDF, CSV e Excel, e suporte prioritário Enterprise dependem do plano contratado.

4. Cobranças, Recibos e Comprovantes

4.1 O usuário é responsável por configurar corretamente dados de recebimento, chaves Pix, conta bancária, integração Asaas, valores de aluguel, vencimentos, inquilinos e regras de recorrência.

4.2 Cobranças manuais dependem da conferência do locador. Cobranças recorrentes e baixa automática dependem de configuração ativa, credenciais válidas, webhook público, disponibilidade do Asaas e validação em produção.

4.3 Comprovantes enviados por inquilinos devem ser conferidos pelo locador. O recibo gerado pelo Moratto reflete os dados informados e confirmados na plataforma.

5. Dados e Conteúdo do Usuário

5.1 O usuário mantém responsabilidade pelo conteúdo que cadastra, envia ou armazena, incluindo dados de imóveis, locações, inquilinos, documentos, comprovantes, anexos e mensagens de suporte.

5.2 O usuário deve ter autorização para tratar e inserir na plataforma dados pessoais de inquilinos, responsáveis, contatos, terceiros, prestadores e demais envolvidos na locação.

5.3 É proibido usar o Moratto para conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório, abusivo, ofensivo, violador de direitos de terceiros ou incompatível com a finalidade da plataforma.

6. Suporte e SLA

6.1 O suporte do Moratto é prestado pelos canais disponíveis na plataforma e por e-mail, conforme capacidade operacional vigente.

6.2 O suporte prioritário Enterprise significa priorização na fila administrativa e acompanhamento assistido. Ele não garante atendimento instantâneo, disponibilidade contínua ou resolução de causas externas, como indisponibilidade de provedor de pagamento, e-mail, internet, hospedagem ou dados incorretos informados pelo usuário.

7. Cancelamento e Acesso

7.1 O cancelamento interrompe novas cobranças futuras do plano Moratto, observadas as regras do ciclo contratado e do provedor de pagamento.

7.2 Após cancelamento, downgrade, inadimplência ou término do período contratado, recursos pagos podem ser bloqueados ou limitados. Dados necessários para obrigações legais, auditoria, segurança, cobrança, prevenção a fraude e defesa de direitos podem ser mantidos pelo prazo aplicável.

7.3 Solicitações de exclusão de conta serão analisadas conforme a Política de Privacidade e obrigações legais ou regulatórias.

8. Disponibilidade e Alterações

8.1 O Moratto busca manter a plataforma disponível, mas pode haver interrupções por manutenção, incidentes, atualizações, serviços de terceiros ou força maior.

8.2 Funcionalidades, integrações, planos e preços podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas por canais razoáveis, como painel, e-mail ou publicação no site.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Software, marca, textos, design, fluxos, páginas e componentes do Moratto pertencem ao Moratto ou aos respectivos licenciantes.

9.2 Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário pelo uso da plataforma.

10. Lei Aplicável e Contato

10.1 Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.

10.2 Para dúvidas sobre uso, suporte, pagamentos, privacidade ou cancelamento: contato@moratto.net.